Ivan Santos do Blog Política em Debate
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que põe fim ao pagamento de aposentadoria para ex-governadores do Paraná será votada no Plenário da Assembleia Legislativa na sessão ordinária desta segunda-feira (18).
Após a apreciação da constitucionalidade da matéria, a emenda volta para a pauta da Ordem do Dia dez dias após a primeira discussão. A PEC, proposta pelo deputado Mauro Moraes (PSDB), retira da Constituição Estadual o parágrafo 5 do artigo 85, o qual prevê o pagamento de um subsidio equivalente ao teto constitucional, ou seja, uma generosa aposentadoria de aproximadamente R$24 mil.
Segundo o autor da emenda, “ao varrer da constituição essa aberração”, as aposentadorias que hoje são pagas com base na Lei Constitucional poderão ser canceladas. Graças ao amparo legal, o ex-governador Roberto Requião (PMDB) conseguiu reaver na justiça o direito ao beneficio, suspenso por um decreto assinado pelo governador Beto Richa (PSDB).
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